sexta-feira, 1 de agosto de 2014

Novo marco regulatório cria regras para parcerias entre governo e sociedade civil





Para estabelecer conjunto de normas próprias nas parcerias com o Poder Público, o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil será sancionado pela presidenta Dilma Rousseff, nesta quinta-feira (31), no Palácio do Planalto. A ideia é coibir a corrupção e trazer segurança à atuação das organizações de fato comprometidas com o interesse público.

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil cria instrumentos jurídicos próprios e estabelece regras para seleção das entidades e para etapas de execução, monitoramento e avaliação das parcerias. Entre elas, exigência de chamamento público obrigatório, três anos de existência e experiência das entidades, além de ficha limpa tanto para organizações quanto para seus dirigentes.

A lei também exige que órgãos públicos planejem previamente a realização e acompanhamento das parcerias, e prevê sistema de prestação de contas diferenciado por volume de recursos. A expectativa é de que isso deverá aperfeiçoar monitoramento e avaliação dos projetos, fazendo com que perspectiva dos gestores seja direcionada ao controle dos resultados alcançados.

Para mais informações, acesse Entenda o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
Fonte: Blog do Planalto


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