sábado, 25 de outubro de 2014

Itaboraí tenta privatizar água e esgoto, mas Cedae barra licitação de R$ 461 milhões na Justiça



Cidade, que ganhou projeção graças ao Comperj, tem apenas 1% de seus imóveis com acesso a saneamento básico

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RIO — Cidade que ganhou projeção nos últimos anos graças ao projeto do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), que deve começar a operar em meados de 2016, Itaboraí está sendo palco de uma batalha envolvendo serviços básicos e cifras milionárias. No mês passado, a prefeitura local lançou uma licitação para conceder à iniciativa privada o fornecimento de água, a coleta e o tratamento de esgoto do município. O edital prevê investimentos estimados em R$ 461,5 milhões nos próximos 35 anos. Mas, antes que os concorrentes fizessem suas propostas, a Cedae entrou no meio do caminho e conseguiu, no início deste mês, na 3ª Vara de Fazenda Pública, uma liminar impedindo a realização do certame. O caso agora está nas mãos da presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Leila Mariano, que analisa os argumentos dos envolvidos, para decidir se a licitação continuará ou não.

Independentemente dos rumos que a licitação vá tomar, os números que constam no Plano Municipal de Água e Esgoto, documento elaborado pela prefeitura de Itaboraí em parceria com o Polo de Biotecnologia do Rio de Janeiro, que funciona na Ilha do Fundão, impressionam. Apesar de ter a perspectiva de enriquecimento graças ao advento do Comperj, a cidade, segundo o estudo, tem apenas 1% de seus imóveis com acesso a saneamento básico. A água da Cedae só abastece 29% da população de 227.168 habitantes. O restante ficaria restrito a poços artesianos improvisados ou carros-pipa.

— Aqui, a água é toda de poço, e a impressão que dá, às vezes, é que já está contaminada pelo esgoto. O cheiro é muito forte, não temos como beber essa água — comenta Cleonice Gomes, coordenadora social da Associação de Moradores do Bairro de Aldeia da Prata, que tem cerca de 9 mil habitantes e é cortado por dois canais que recebem dejetos sem tratamento.

CONVÊNIO NO CENTRO DA POLÊMICA

O prefeito anterior de Itaboraí, Sérgio Soares, renovou em 2012 o convênio existente de parceria com a Cedae para os serviços de água e esgoto por mais 30 anos. E é esse um dos principais argumentos da empresa pública para que a parceria não seja quebrada. Em 2013, porém, com a chegada de Helil Cardozo ao cargo, foi definido que o caminho seria a licitação para a iniciativa privada.

Juridicamente, ele se baseia num parecer da Procuradoria da Câmara dos Vereadores, que indicou a necessidade da aprovação de uma lei autorizativa pelo Legislativo para a renovação do convênio com a Cedae, o que não ocorreu na gestão anterior. Na terça-feira retrasada, Cardozo, que é do mesmo partido do governador Luiz Fernando Pezão, o PMDB, reuniu-se com o presidente da Cedae, Wagner Victer. A conversa teria sido em clima ameno, mas o impasse continua.

Além das questões legais, há uma disputa financeira envolvendo uma possível licitação. Empresa de capital aberto, a Cedae teme a possibilidade de perdas não só por parar de receber as tarifas, mas também porque o edital prevê que equipamentos que a empresa utiliza na captação e distribuição de água sejam usados pela futura concessionária. Recentemente, segundo o assessor jurídico da Cedae, Sérgio Pimentel, foram investidos, por exemplo, cerca de R$ 70 milhões na ampliação de uma Estação de Tratamento de Água (ETA), na localidade de Porto das Caixas. Do outro lado, Felipe Nogueira, assessor jurídico da prefeitura de Itaboraí, diz que cálculos feitos pelo município mostram que, com a cobrança de tarifas, a empresa já teria recuperado todos os investimentos feitos.

Caso a licitação vá adiante, a futura concessionária certamente terá de conviver com a Cedae. A captação de água para a população do município deve ser feita no sistema Imunana-Laranjal, usado atualmente pela empresa estatal para abastecer Itaboraí, São Gonçalo e Paquetá, além do repasse para a concessionária Águas de Niterói. Itaboraí não tem mananciais em seu território.

De acordo com o edital, que fixa uma série de metas para a futura concessionária, levará o contrato quem apresentar a melhor tarifa e o melhor projeto técnico. Mas as obrigações estipuladas não garantiriam melhorias imediatas para a população: no caso da água, por exemplo, o objetivo traçado é chegar a 80% de atendimento apenas daqui a 20 anos, em 2034. No caso do saneamento, a meta é atingir 60% dos imóveis em 2027. Com um porém: até chegar a 55%, o que está previsto para ocorrer em 2025, a concessionária não terá de investir nada. Todo o dinheiro sairá de compensações ambientais do Comperj, para as obras que serão tocadas pelo Poder Público.

Enquanto a situação segue indefinida, mesmo em áreas mais centrais da cidade, há quem pene atrás de água. Na região conhecida como Rio Várzea, a diretora da Escola municipal Francisco Luiz Gonzaga, Cláudia Ataíde, diz que recebe contas da Cedae de R$ 1,4 mil por mês em média, mas que, em quase dois anos à frente da unidade, o colégio nunca recebeu um pingo. Duas vezes por semana, um carro-pipa faz o abastecimento.
 
— Já vieram aqui no ano passado, falando sobre a instalação de um hidrômetro, mas não voltaram mais — afirma.

Entre os vizinhos da escola, o relato também é parecido. Moradora de região de Rio Várzea há 13 anos, a dona de casa Zoraia Marinho afirma que a água da Cedae tem dia certo para chegar. E só aparece uma vez por semana.

— Aqui é assim: a gente sabe que cai na segunda ou na sexta-feira. Quando cai na segunda, não cai na sexta, e vice-versa. Aí, temos que armazenar a água para passar o resto da semana — conta a dona de casa.

Mesmo em locais onde a água passa próximo, a falta de uma rede distribuidora adequada faz com que moradores admitam que apelam para ligações irregulares, os populares “gatos”. Um dos bairros onde o problema ocorre é o Gebara. Nos documentos anexos ao edital, a prefeitura de Itaboraí estima em 35% o índice atual de perda de água.

— A gente queria pagar conta da Cedae, mas não consegue. Então, faz “gato” mesmo. As pessoas vão e furam o cano. É assim que funciona. O problema é quando alguém faz um furo errado e dá vazamento. Aí, ficamos sem água dois, três dias, até a empresa ir lá consertar — diz um motorista de transporte alternativo, morador do bairro Gebara.

Paralelamente à disputa entre prefeitura e Cedae, este ano a Secretaria estadual de Obras contratou uma empresa para a elaboração de um projeto básico de abastecimento de água em Itaboraí e em todos os municípios no entorno do Comperj, mas informou que os trabalhos ainda não foram concluídos. Os sistemas de abastecimento de água e de tratamento de esgoto do próprio complexo estão a cargo da Petrobras.

PRIVATIZAÇÃO JÁ CHEGA A 17 MUNICÍPIOS

A polêmica em torno da concessão de água e esgoto à iniciativa privada não chega a ser novidade no estado. Em novembro de 1999, a concessionária Águas de Niterói só conseguiu assumir os serviços após decisão judicial e, no primeiro dia de operação, teve de contar com o apoio da PM para acessar o prédio-sede da Cedae no município. Antes, em 1998, a primeira a privatizar foi Petrópolis, também administrada pelo grupo Águas do Brasil.
 
Atualmente, há pelo menos 17 cidades no estado que realizaram a privatização dos sistemas de água ou esgoto. Um dos casos mais recentes foi o de Macaé, que acabou realizando licitação apenas para esgoto, fazendo acordo com a Cedae em relação ao abastecimento de água. Na capital fluminense, apenas o esgoto da Zona Oeste foi concedido à iniciativa privada.

Em Niterói, a concessão levou água tratada para 100% da população nos primeiros cinco anos de atuação. O tratamento de esgoto atende a 90% dos imóveis. A cidade ficou em 14º num ranking de saneamento entre as cem maiores cidades do país divulgado este ano pelo Instituto Trata Brasil. Petrópolis ficou em 29º. Por outro lado, Duque de Caxias e Nova Iguaçu, na Baixada, cujo serviço está com a Cedae, ficaram respectivamente em 93º e 95º lugar.

Fonte: O Globo 




Rio sediará o XVIII Congresso Brasileiro de Arborização Urbana - 8 a 12 de novembro




A cidade do Rio de Janeiro receberá nos próximos dois anos os principais eventos esportivos mundiais. A oportunidade de ser o centro das atenções da comunidade internacional nos mobiliza a intensificar discussões, debater novas formas e modelos, pensar diferentes caminhos para a melhoria da qualidade de vida urbana.

O XVIII Congresso Brasileiro de Arborização Urbana – XVIII CBAU no Rio de Janeiro pretende incentivar a reflexão sobre a relação entre Cidades, Pessoas e Árvores a partir da troca de experiências e de conhecimento dos profissionais que planejam, implantam e mantém a arborização urbana, em um espaço de debates privilegiado na Cidade Maravilhosa onde a natureza não faz apenas parte do cenário, mas integra a imagem do Brasil para o mundo.

Os trabalhos neste XVIII CBAU serão orientados por três eixos principais, representativos para enfrentarmos o momento atual de crescimento das cidades: O Planejamento e gestão das florestas urbanas, indispensável para a elaboração de novas metodologias voltadas para a resiliência e sustentabilidade urbana; Tecnologia aplicada à silvicultura urbana, destinado para divulgação dos procedimentos de manejo florestal para a melhoria vegetal e Política, legislação e educação para proteção das árvores urbanas, para a troca de experiências eficazes na preservação do meio ambiente.

Com mais da metade da população mundial vivendo hoje em áreas urbanas, tornar as cidades mais seguras e sustentáveis é o desafio a ser alcançado. A organização do XVIII CBAU convida você para vir ao Rio de Janeiro participar da discussão sobre a contribuição que árvores podem desempenhar para a construção de cidades mais agradáveis para todos.

Acesse a programação aqui.

Fonte: CBAU




Torben Grael comanda a família em regatas


Torben irá velejar com a filha Martine e com a esposa Andréa em dois eventos. Foto: Divulgação

Depois de vencer o campeonato Norte-Americano da classe Star, há uma semana, nos Estados Unidos, o bicampeão olímpico - e chefe da equipe olímpica de vela - Torben Grael se prepara para competir na vela de Oceano. Neste fim de semana, ele comandará o barco Magia V/Energisa e contará com a participação da família para formar a tripulação na 64ª edição da regata Santos-Rio. A largada aconteceu ontem à tarde, nas proximidades do Iate Clube de Santos.

O Magia V/Energisa é um barco da classe Soto 40 e conta com 10 tripulantes. Além da filha, Martine, Torben Grael também contará com a mulher Andréa a bordo, e com Kahena Kunze, parceira de Martine na 49erFX. Ambas dividirão tarefas a bordo com os demais tripulantes.

A Santos-Rio é considerada uma das competições de Oceano mais disputadas da região Sudeste. A previsão é que os barcos cheguem ao Rio até amanhã, e ficarão ancorados no Iate Clube da Urca, que sediará, na sequência, a 45ª edição do Circuito Rio.

As regatas do Circuito Rio terão início no dia 30 e finalizarão no dia 02 de novembro. As largadas estão previstas sempre para as 13h. A festa de premiação da Santos-Rio será no dia 30, na piscina do ICRJ. Já a premiação do Circuito Rio acontecerá no domingo (02), logo após o término da regata, também no Iate Clube do Rio de Janeiro. Todas as regatas do Circuito Rio acontecerão na Baía de Guanabara, que abriga as raias olímpicas da Rio 2016. A região é marcada pelo regime de ventos, sempre rondados, e das condições de maré, que confundem os velejadores visitantes, que pouco conhecem os atalhos da Baía, fator que favorece os velejadores niteroienses que treinam diariamente na raia.

Fonte: O Fluminense

 


sexta-feira, 24 de outubro de 2014

Receberei em Buenos Aires a "Distinción Governador Enrique Tomás Cresto 2014", concedida a "Líderes para o Desenvolvimento da América Latina".




Na próxima semana, estarei em Buenos Aires, para receber a "Distinción Governador Enrique Tomás Cresto 2014", concedido a Líderes para o Desenvolvimento Integral da América Latina. A homenagem será concedida no Senado da República Argentina.

O prêmio será concedido a representantes do Brasil, Chile e Bolívia e o evento é organizado pelas seguintes organizações:
  • Federación Argentina de Municipios (FAM), 
  • Federación Latinoamericana de Ciudades, Municipios y Asociaciones de Gobiernos Locales (FLACMA) e
  • Club Shalom Argentina.
Agradeço muito aos organizadores e às instituições promotoras da premiação. Ser merecedor da homenagem me dá muito orgulho e satisfação e compartilho o reconhecimento do prêmio com todos que estiveram comigo ao longo da minha trajetória e que ajudaram a construir os resultados que foram alcançados.

Axel Grael



Nível dos reservatórios cai mais e fica abaixo do registrado em 2001, ano do racionamento


Reservatório da Usina Marimbondo, na divisa entre São Paulo e Minas Gerais - Armando Paiva / O Globo


Operador Nacional do Sistema Elétrico piora previsão para as chuvas e aumenta expectativa de crescimento do consumo de energia

por Reuters

SÃO PAULO - As previsões do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) para o nível de reservatórios das usinas e crescimento do consumo de energia em outubro pioraram, segundo informativo divulgado nesta sexta-feira, diante do cenário de estiagem que afeta o país. Segundo o ONS, o nível dos reservatórios do Sudeste — responsáveis por cerca de 70% da capacidade do país — chegou a 20,32% da capacidade de armazenamento, pior que os 21,4% verificados ao fim de outubro de 2001, ano do racionamento.

O Operador reduziu a projeção para os reservatórios do Sudeste/Centro-Oeste ao fim do mês para 18,4% de armazenamento, ante previsão anterior de 19%. As chuvas esperadas para a região em outubro devem ser equivalentes a 62% da média histórica, ante 67% previstos na semana passada.

No Nordeste, as represas devem encerrar o mês a 15,2% de armazenamento, sendo que as afluências em outubro ficarão muito abaixo da média, a 36%. O Norte terá chuvas equivalentes a 75% da média e o nível das represas no fim do mês deverá ser de 33,7%. No Sul, onde está chovendo acima da média, as represas devem fechar o mês a 85,7% de armazenamento, ante 90,56% verificado atualmente.

O ONS já opera de forma a mitigar a redução do nível dos reservatórios das hidrelétricas, reduzindo a geração e acionando praticamente todas as termelétricas disponíveis no país. Com a elevação das temperaturas que já vem ocorrendo, o consumo de energia também segue em trajetória ascendente diante do aumento do uso de equipamentos de refrigeração. O ONS estima alta de 3% no consumo em outubro ante mesmo mês do ano passado. A previsão anterior era de alta 2,4%.

PREÇOS ALTOS

Com a piora das projeções hidrológicas, o preço da energia no mercado à vista — chamado Preço de Liquidação das Diferenças (PLD) — se manteve no teto de R$ 822,83 para a semana entre 25 e 31 de outubro, segundo comunicado divulgado nesta sexta pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). O valor vale para todos os submercados.

Fonte: O Globo







PRO-SUSTENTÁVEL CADA VEZ MAIS PERTO: concluída hoje a Missão do banco CAF que financiará o Programa Região Oceânica Sustentável



Integrantes da Missão da CAF junto com a equipe da Prefeitura de Niterói.

Assinatura da Ajuda Memória com a Chefe da Missão, Claudia Flores (CAF).

MISSÃO DA CAF

Encerrou-se hoje a Missão de Avaliação do banco CAF - Banco de Desenvolvimento da América Latina e da Cooperação Andina de Fomento (CAF), com o qual a Prefeitura de Niterói está negociando recursos para desenvolver o PRO-Sustentável - Programa Região Oceânica Sustentável.

O PRO-SUSTENTÁVEL está orçado em 100 milhões de dólares e os recursos estão sendo negociados pela Prefeitura com a CAF – Banco de Desenvolvimento Econômico da América Latina/Corporação Andina de Fomento. As ações a serem desenvolvidas são:

 
Componentes do PRO-Sustentável


Ações previstas para promover a sustentabilidade e a qualidade urbana da Região Oceânica de Niterói.

1- URBANIZAÇÃO  
  • PARQUE ORLA PIRATININGA com a construção de área de lazer náutico, pista de jogging, academias para terceira idade, adequação das ruas no entorno (infraestrutura de acesso), quiosques, banheiros e tratamento paisagístico.
  • SISTEMA CICLOVIÁRIO com a implantação de 57,5 km de ciclorrotas e 100 bicicletários abertos e seis fechados, de forma articulada com o novo sistema viário, tendo como um de seus principais eixos estruturadores a Transoceânica, atualmente em fase final de detalhamento do projeto e licenciamento ambiental. A ciclorrota principal será a TransLagunar, que ligará Itaipu e Itaquatiara ao Túnel Charitas-Cafubá, percorrendo a orla protegida das Lagoas de Itaipu e Piratininga;
  • REQUALIFICAÇÃO URBANA DA ÁREA DE INFLUÊNCIA DA TRANSOCEÂNICA, com implantação de melhorias dos espaços físicos lindeiros ao Corredor Transoceânico-BRT, com redimensionamento de calçadas, nova pavimentação, espaços cicloviários, iluminação especial para pedestres, paisagismo urbano, entre outros. 
2- INFRAESTRUTURA
  • CORREDOR TRANSOCEÂNICA (contrapartida)
  • PAVIMENTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE VIAS, com microdrenagem e pavimentação de 60 km de vias.
  • MACRODRENAGEM da Fazendinha (Cafubá)
3- SUSTENTABILIDADE (valor estimado US$ 27 milhões) 
  • RENATURALIZAÇÃO DO RIO JACARÉ com atividades de reflorestamento da Faixa Marginal de Proteção, das nascentes e das áreas de reabastecimento de aquífero da bacia, incluindo a remoção de moradias e a eliminação dos focos de poluição;
  • CENTRO DE REFERÊNCIA DE SUSTENTABILIDADE URBANA incluindo a implantação de um centro de ecoturismo e unidade demonstrativa de soluções de arquitetura sustentável, juntamente com atividades de educação ambiental. O Centro será implantado no Jacaré;
  • PLANO DE GESTÃO AMBIENTAL incluindo estudos e atividades necessárias ao manejo do sistema lagunar e ao monitoramento de rios, lagoas e praias, e mais a organização de um sistema de governança da Região Hidrográfica contribuinte às Lagoas de Itaipu e Piratininga promovendo a ativa participação dos habitantes locais como coprotagonistas do processo, considerando ainda, um Plano de Defesa Civil para a Região;
  • ECOTURISMO E GESTÃO DE PRAIAS com a urbanização e estabilização da orla da lagoa de Piratininga, a implantação dos Centros de Atendimento ao Turista – CAT’s e a elaboração e implantação de Plano de Gestão de Praias. 
 
PARNIT - MORRO DA VIRAÇÃO.
 
 
RECURSOS PARA O PARNIT
 
O Prefeito de Niterói, Rodrigo Neves assinou o decreto 11744/2014 que instituiu o Programa Niterói Mais Verde. O decreto foi publicado no Diário Oficial hoje, 24/10/2014. Saiba mais sobre o PARNIT e conheça o texto do Decreto 11.744.
 
O PRO-Sustentável será fundamental como instrumento para a implantação do Niterói Mais Verde, por disponibilizar recursos para a sua viabilização. Alias, o PARNIT deve ser a primeira vez que um Parque é criado no nosso país já contando com:
  • Recursos: veja a seguir;
  • Pessoal:
    • a Secretaria de Meio Ambiente concluiu um Concurso Público para a contratação de profissionais que estarão disponibilizados para o PARNIT.
    • a Guarda Municipal está em fase de conclusão do seu processo de Concurso Público e disponibilizará guardas ambientais para o PARNIT.
  • Planejamento: já está sendo contratado o Plano de Gestão do PARNIT.
Veja, a seguir, como o PRO-Sustentável ajudará o PARNIT:
 
PLANO DE GESTÃO DO PARNIT: Conforme negociação com a CAF, o banco disponibilizará recursos da ordem de US$ 100 mil, na forma de Cooperação Técnica (a fundo perdido), para a elaboração do Plano de Gestão. Uma concluído o Plano de Gestão, a Prefeitura de Niterói poderá acessar recursos do Fundo Mata Atlântica, da Secretaria Estadual do Ambiente, potencializando ainda mais o PARNIT.
 
INFRAESTRUTURA DO PARNIT: no Sub-Componente Fortalecimento de Áreas Protegidas estão previstos recursos para a implantação do projeto de recuperação dos ecossistemas do Morro da Viração, das Ilhas do Pontal e do Veado, implantação de trilhas, além de infraestrutura para receber turistas e visitantes ao parque e pesquisadores.
 
IMPLANTAÇÃO DO PARQUE ORLA DE PIRATININGA: Como parte do componente PLANO DE GESTÃO AMBIENTAL, serão investidos US$ 4.246.000 para a infraestrutura e recuperação dos ecossistemas do entorno da lagoa.
 
PRAZOS.
 
De acordo com o planejamento da Prefeitura, a negociação com a CAF e a tramitação no Governo Federal se dará até dezembro de 2014, permitindo que as ações previstas comecem a ser executadas no primeiro semestre de 2015.

Axel Grael



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SAIBA MAIS SOBRE O PRO-SUSTENTÁVEL:

PROGRAMA REGIÃO OCEÂNICA SUSTENTÁVEL: Missão do Banco Latino Americano de Desenvolvimento visita Niterói para aprovar financiamento de R$ 250 milhões
PROJETO REGIÃO OCEÂNICA SUSTENTÁVEL: Niterói recebe primeira missão oficial do CAF 
PRO-SUSTENTÁVEL - PREFEITURA DE NITERÓI CAPTA RECURSOS PARA NOVO PROJETO PARA A SUSTENTABILIDADE DA REGIÃO OCEÂNICA
Prefeitura busca novas parcerias com o governo federal nas áreas de segurança e meio ambiente
Prefeitura de Niterói apresenta projeto de Pavimentação e Drenagem da Fazendinha e Cafubá, na Região Oceânica 



SAIBA MAIS SOBRE OUTRAS INICIATIVAS DA PREFEITURA PARA A REGIÃO OCEÂNICA:

NITERÓI MAIS VERDE E PARNIT
DIA HISTÓRICO EM NITERÓI: Foi publicado hoje o Decreto 11.744, que instituiu o PARNIT
PARNIT: Preservação do meio ambiente ganha reforço em Niterói
Niterói + Verde e PARNIT: Decreto cria 22,5 milhões de metros quadrados de áreas protegidas na cidade
PARNIT - Niterói cria parques para proteger áreas verdes de problemas como deslizamentos e queimadas
PARNIT - Prefeito Rodrigo Neves assina na quarta feira o decreto de criação do Programa Niterói + Verde
'Niterói mais verde' será criado para proteger o meio ambiente
Niterói entra na rota do turismo do Rio de Janeiro
PARNIT e o ICMS Ecológico
Prefeitura de Niterói anuncia PARNIT: áreas de interesse ambiental serão protegidas
Uma caminhada pelo Morro da Viração e Lagoa de Piratininga

TRANSOCEÂNICA:
TransOceânica: obras do corredor viário serão iniciadas em setembro
Na presença do ministro das Cidades, Niterói lança o edital para a contratação da obra da TransOceânica
Estudo de Impacto Ambiental (EIA) da obra da TransOceânica conclui que intervenção é viável ambientalmente
Estudo determina que trajeto da TransOceânica é viável
Acertos finais: Transoceânica a um passo de virar realidade
Prefeitura debate projeto da TransOceânica com moradores da Região Oceânica
Estudo de Impacto Ambiental da TransOceânica será apresentado em audiência pública no próximo dia 3

VLT
VLT Charitas-Centro: Prefeitura de Niterói avança na agenda da mobilidade sustentável

PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E MICRODRENAGEM:
Prefeitura e governo do Estado vão inaugurar mais sete ruas do programa Bairro Novo em Piratininga
Bairro Novo asfaltará mais 70 ruas da Região Oceânica
Diálogos com a Região Oceânica: prefeito debate pavimentação com moradores

CISP
Prefeitura inicia obras do CISP que visa monitorar a cidade
PREFEITURA DE NITERÓI ANUNCIA A CONSTRUÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Niterói terá R$ 3,5 milhões para centro de segurança
Câmara de Niterói aprova captação de recursos junto ao BID para investimento em infraestrutura


DIA HISTÓRICO EM NITERÓI: Foi publicado hoje o Decreto 11.744, que instituiu o PARNIT




PARNIT - MOSAICO SUL - Setor Montanha da Viração. Inclui o Morro da Viração, Morro do Cantagalo, Morro do Imbuí, Ilhas Duas Irmãs e Ilha dos Amores.

PARNIT - MOSAICO SUL - Setor Costeiro/Lagunar. Inclui o entorno da Lagoa de Piratininga, Praia do Sossego, Ponta da Galheta e Ilha do Veado.

PARNIT - MOSAICO SUL - Setor Guanabara. Inclui a Ilha da Boa Viagem, Cavernas do Mac, Ilha dos Cardos, Pedra de Itapuca e Pedra do Índio.
 
SIMAPA - MOSAICO NORTE - inclui várias áreas da Região do Fonseca e Barreto (Zona Norte de Niterói), vide legenda da figura.
 
Total das áreas dos Setores do NITERÓI MAIS VERDE. No total, 43,47% do território do município.


Foi publicado hoje o Decreto 11.744/2014, que institui o PROGRAMA NITERÓI MAIS VERDE, assinado pelo prefeito Rodrigo Neves em evento realizado na quarta feira, dia 22 de outubro de 2014.

O Decreto institui 2.254, 41 hectares  (22,5 milhões de m2) de áreas protegidas em Niterói. Somando-se às áreas já protegidas pelo INEA, através do Parque Estadual da Serra da Tiririca (PESET), perfazendo 43,47% do território do município sob regime de proteção.



Nas fotos acima, o evento de assinatura do Decreto, realizado em 22 de outubro, no Parque da Cidade, hoje ampliado e compondo o PARNIT.
 
 


Veja, a seguir, o texto do Decreto publicado:


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Decreto 11.744, de 23 de outubro de 2014, CRIA O PROGRAMA NITERÓI MAIS VERDE (PARQUE MUNICIPAL DE NITERÓI - PARNIT E O SISTEMA MUNICIPAL DE ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - SIMAPA).

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município.

Cria o Programa Niterói Mais Verde (Parque Municipal de Niterói – PARNIT, e o Sistema Municipal de Áreas de Proteção Ambiental – SIMAPA) e dá outras providências.

Considerando o dever do Poder Público e da coletividade em defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, definindo espaços territoriais a serem preservados, conforme disposição do artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil e do artigo 261 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro;

Considerando que a Mata Atlântica é patrimônio nacional, cuja utilização é vinculada à lei, conforme o disposto no § 4° do artigo 225 da Constituição Federal;

Considerando que o Código Florestal (Lei Federal 12.651/2012) define como de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural situadas ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais e nas restingas, como fixadoras de dunas, manguezais em toda a sua extensão, áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes e nas encostas ou partes destas com declividade superior a 45°, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive;

Considerando que a Lei da Mata Atlântica e seu regulamento (Lei Federal 11.428/2006 e Decreto Federal 6.660/2008) impõe severas restrições para remoção de florestas primárias e secundárias nos estágios médio e avançado de regeneração;

Considerando que a Lei Complementar 140/2011 e sua regulamentação estadual através da Resolução CONEMA n°42/2012 dispõem sobre as atribuições municipais no licenciamento ambiental e manejo de florestas;

Considerando que a Zona Costeira, nos termos do § 4º, art. 225 da Constituição Federal, é patrimônio nacional e que sua utilização deve se dar de modo sustentável e em consonância com os critérios previstos na Lei n. 7.661, de 16 de maio de 1988;

Considerando que Zona Costeira é conceituada como sendo o espaço geográfico de interação do ar, do mar e da terra, incluindo seus recursos renováveis ou não, abrangendo uma faixa marítima e outra terrestre, sendo considerada bem de uso comum do povo segundo os artigos 2° e 3° da Lei Federal nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro;

Considerando que a Constituição Estadual classifica as praias, costões rochosos e manguezais como áreas de preservação permanente (art. 268, I, II); 

Considerando que de acordo com o artigo 10 da Lei 7.661 de 16/5/88, as praias são “bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica”.

Considerando que o art. 44 da Lei Federal nº 9.985 de 18/07/00 determina que “as ilhas oceânicas e costeiras destinam-se prioritariamente à proteção da natureza e sua destinação para fins diversos deve ser precedida de autorização do órgão ambiental competente”.

Considerando que as ilhas são recursos vitais para a economia de Niterói devido a atratividade turística, sendo, portanto imprescindíveis a manutenção da integridade ecológica dos ecossistemas marinhos;

Considerando que os recursos naturais marinhos são bens públicos a serem protegidos visando sua manutenção para a geração atual e para as gerações futuras;

Considerando que as áreas que abrigam espécies ameaçadas de extinção, exemplares raros de fauna e da flora e áreas de interesse arqueológico, histórico, paisagístico e cultural são áreas de preservação permanente, de acordo com o art. 268 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;

Considerando as belezas cênicas espetaculares, o potencial turístico e a importância da biodiversidade das áreas naturais de Niterói;

Considerando que os parques são unidades de conservação de proteção integral, que têm como objetivo a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, segundo os artigos 11 e 22 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza;

Considerando que as Áreas de Proteção Ambiental como unidades de conservação de uso sustentável, têm como objetivo proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais, podendo ser constituída por terras públicas ou privadas, segundo o artigo 15 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000;

Considerando que o SIMAPA compõe-se de áreas localizadas em região que apresenta histórico de eventos de susceptibilidade geomorfológica, e deste modo, necessita de uma abordagem sistêmica de recuperação de áreas atingidas por desastres, no que tange a adoção de medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco, priorizando assim, a promoção do desenvolvimento sustentável, conforme aponta lei a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDE, Lei Federal 12.608, de 10 de abril de 2012;

Considerando que o artigo 26 da Lei Federal de nº 9985/2000 e o Capítulo III do Decreto 4340/2002, que apontam a possibilidade de manejo integrado de unidades de conservação com categorias distintas ou não, em que apresentam justaposição, sobreposição ou são próximas, e, independente do domínio, através da gestão por mosaicos;

Considerando o artigo 26 da Lei Federal de nº 9985/2000 e o Capítulo III do Decreto 4340/2002, sobre a gestão de mosaicos de unidades de conservação “de categorias diferentes ou não, próximas, justapostas ou sobrepostas, e outras áreas protegidas públicas ou privada”;

Considerando as disposições do art. 6º da Lei Municipal 1967/2002 e do art. 27 da Lei Municipal 1968/2002;

Considerando as disposições dos arts. 49, 50, 51, e 52 da Lei Municipal 2602/2008;

Considerando que Parque é um empreendimento público fundamental para o desenvolvimento de Niterói, assegurando espaço público para o lazer, a recreação e a manutenção da biodiversidade para as atuais e futuras gerações;

Considerando que o PARNIT integra-se ao mosaico de unidades de conservação compreendido pelo Parque Estadual da Serra da Tiririca e pela RESEX Itaipu. 


RESOLVE

Art. 1º - Fica criado, nos termos dos artigos 11 e 14 da Lei Federal nº 9.985 de 18 de julho de 2000 e em seus regulamentos, em consonância com os arts. 42, II e III da lei Municipal 1157/1992, o Programa Niterói Mais Verde composto pelo conjunto de áreas protegidas denominados: PARNIT – Parque Municipal – unidade de conservação de proteção integral, e pelo SIMAPA – Área de Proteção Ambiental – unidade de conservação de uso sustentável.

§ 1º - Os limites do Programa Niterói Mais Verde encontram-se descritos no Anexo I, discriminando o PARNIT e o SIMAPA e representados pelos mapas dos Anexos II, III, IV e V.

§ 2º - As terras, as florestas, a fauna, os ecossistemas terrestres e aquáticos e as belezas naturais constituídas da área abrangida pelo PARNIT e SIMAPA ficarão sujeitas às disposições estabelecidas nesta lei.

§ 3º - Os mapas com os limites dos setores e áreas do Programa Niterói Mais Verde, com a delimitação por pontos e correspondentes coordenadas UTM, encontram-se arquivados na Secretaria de Urbanismo e Mobilidade do Município de Niterói, na Biblioteca Pública Municipal, na Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade, bem como nos Cartórios de Registro de Imóveis.

Art. 2º - O espaço territorial do PARNIT compreenderá 03 (três) setores:

I - Setor Guanabara: incorpora a Ilha da Boa Viagem, a Ilha dos Cardos, a Pedra de Itapuca, a Pedra do Índio e as cavernas existentes próximas ao Museu de Arte Contemporânea de Niterói (representado em mapa no anexo II);

II - Setor Montanha da Viração: incorpora o Morro do Cantagalo, o Morro da Viração, o Morro do Imbuí, a Ilha dos Amores e a Ilha das Duas Irmãs (representado em mapa no anexo III);

III - Setor Costeiro/Lagunar: incorpora a Ilha do Veado, o afloramento rochoso Ponta da Galheta (também conhecido como Pedra da Baleia), a Praia do Sossego e a Laguna de Piratininga (representado em mapa no anexo IV).

Art. 3º - O espaço territorial SIMAPA (representado em mapa no anexo V) compreende áreas de 04 (quatro) categorias estabelecidas no zoneamento ambiental do Plano Urbanístico da Região Norte, Lei Municipal nº 2233/2005, que permanecerão os mesmos até a formação do Conselho, elaboração e publicação do plano de manejo. São eles:

I – Área de Especial Interesse Ambiental: Morro do Castro;

II - Zona de Recuperação Ambiental (ZRA): Vale da Boa Esperança 1; Vale da Boa Esperança 2; Morro Teixeira de Freitas – Ladeira do Castro; Rua Artur Pereira da Mota; Morro do Querosene 1; Morro do Querosene 2; Morro São Feliciano; Morro do Saraiva; Morro do Céu; Morro do Holofote; Morro Boa Vista; Florália e Av. 22 de Novembro;

III- Zona de Restrição à Ocupação Urbana (ZROU): Vila Maria; Vale Boa Esperança; Rua Artur Pereira da Mota 1; Rua Artur Pereira da Mota 2; Morro do Querosene; Morro do Céu 1; Morro do Céu 2; Morro do Castro; Morro da Rádio Relógio Federal 1; Morro da Rádio Relógio Federal 2; Morro da Antena da Embratel 1; Morro da Antena da Embratel 2; Morro da Antena da Embratel 3; Morro da Antena da Embratel 4; Ladeira do Castro; Estrada Bento Pestana; Rua 5 de Março; Rua Teixeira de Freitas;

IV – Área de Preservação Permanente: Morro da Antena da Embratel/Vila Maria; Morro do Céu; Morro da Rádio Relógio Federal; Morro do Querosene e Ilha Manoel João.

Art. 4º - A implantação e operação do Programa Niterói Mais Verde será realizada com base na legislação federal, estadual e municipal, no plano de manejo e na legislação orçamentária do Município.

Parágrafo único. Entende-se como plano de manejo o documento gerencial que estabelece o zoneamento, as normas e os programas de implantação das áreas descritas nos anexos, devendo ser revisto a cada dez anos.  

Art. 5º - O Programa Niterói Mais Verde tem por objetivos:

I. Valorizar o município, permitindo o desenvolvimento do turismo e a geração de emprego e renda;

II. Tornar as distintas áreas patrimônios públicos inalienáveis;

III. Proteger paisagens de rara beleza, inclusive aquelas declaradas pela UNESCO em 2012 como Sítio do Patrimônio Cultural da Humanidade “Paisagens Cariocas entre a Montanha e o Mar”;

IV. Instituir modelo de gestão das áreas verdes de Niterói e, consequentemente, proteger ecossistemas com grande potencial para oferecer oportunidades de visitação, aprendizagem, interpretação, educação, pesquisa, recreação, inspiração, relaxamento e demais atividades ambientalmente compatíveis;

V. Proteger a paisagem e manter populações de animais e plantas nativas, contribuindo para a preservação da biodiversidade de Niterói e do Estado do Rio de Janeiro;

VI. Assegurar a integridade das florestas e demais formas de vegetação de preservação permanente, cuja remoção é vedada, e dos remanescentes de Mata Atlântica e restinga;

VII. Preservar bancos genéticos em condições de fornecer propágulo para projetos de arborização e reflorestamento ecológicos, bem como para pesquisas científicas;

VIII. Aumentar a arrecadação do Município de Niterói através do repasse do ICMS ecológico.

Art. 6º - Fica estabelecido o prazo máximo de 03 (três) anos, a partir da data de publicação deste Decreto, para elaboração do Plano de Manejo das áreas descritas nos anexos do presente Decreto.

Art. 7º - Fica vedado o licenciamento de construção, edificação, acréscimo ou modificação de uso em edificação, parcelamento ou loteamento do solo e abertura de logradouro nas áreas a que se refere o art. 2º.

Parágrafo único. Ficam estabelecidas como exceções as intervenções de interesse social, de mobilidade e mobilidade urbana comprovadamente de interesse coletivo, devendo ser analisadas pelos órgãos competentes e deliberadas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.

Art. 8º - No prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias contados a partir da data de publicação desta Lei, a Secretaria Municipal de Urbanismo e Mobilidade elaborará Projeto de Lei para transferência do direito de construir dos imóveis situados nas áreas a que se referem os arts. 2º e 3º, conforme dispõe o inciso V do art. 4º da Lei 10.257/2001, bem como o Plano Diretor do Município de Niterói, Lei Municipal nº 1.157/1992, podendo ser prorrogado uma vez por igual período.

Parágrafo único. São instrumentos válidos para fomentar a proteção de todas as áreas expressas nos arts. 2º e 3º todos os positivados na Lei 10.257/2001, bem como o Plano Diretor do Município de Niterói, Lei Municipal nº 1.157/1992.

Art. 9° - O Programa Niterói Mais Verde será administrado pelo órgão ambiental municipal de meio ambiente.

Art. 10 - Para viabilidade e operacionalização do Programa Niterói Mais Verde, tendo como objetivo o exercício exclusivo de gestão do PARNIT e SIMAPA, deverão ser criados e providos em até 120 (cento e vinte) dias os seguintes cargos por lei:

I. Superintendente do PARNIT;

II. Superintendente do SIMAPA;

III. Gerente do Serviço de Visitantes;

IV. Gerente do Serviço de Manejo Ambiental e Proteção;

V. Gerente do Serviço de Engenharia e Manutenção.

Art. 11 Para viabilidade e operacionalização do Programa Niterói Mais Verde serão também necessários aquisição de tecnologia, aparelhos, viaturas, bem como, implantação de duas sedes físicas próprias e todo o mais que se entender necessário para atender os objetivos do presente Programa.

Art. 12 Os recursos de custeio do Programa Niterói Mais Verde serão proporcionados pelo Tesouro Municipal, pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente, nos termos dos arts. 30, 31 e 32 da Lei Municipal 2.602/2008 e outros recursos legais cabíveis.


PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI, 23 DE OUTUBRO DE 2014


RODRIGO NEVES
PREFEITO


ANEXO I DECRETO 11.744 DE 23 DE OUTUBRO DE 2014

MEMORIAL DESCRITIVO DOS LIMITES DO PROGRAMA NITERÓI MAIS VERDE

(Para acessar o Anexo I, consultar a publicação do Decreto no Diário Oficial do Município.



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SAIBA MAIS SOBRE O NITERÓI MAIS VERDE E O PARNIT

Recursos previstos para a implantação do PARNIT:
PRO-SUSTENTÁVEL CADA VEZ MAIS PERTO: concluída hoje a Missão do banco CAF que financiará o Programa Região Oceânica Sustentável

Outras informações:
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Líderes da União Europeia fecham acordo para reduzir emissões em pelo menos 40% até 2030


Fumaça sai de usina térmica a carvão na Alemanha: acordo inclui busca de fontes de enegia menos poluentes - Wolfgang von Brauchitsch / Bloomberg News

Bloco é o primeiro grande poluidor a chegar a uma decisão antes da reunião da ONU que discutirá o tema em 2015

por

BRUXELAS - Os 28 líderes da União Europeia fecharam acordo nesta sexta-feira em metas de proteção ao meio ambiente e de geração de energia mais verde, apesar das profundas divisões entre as nações. O ponto principal que foi uma promessa de reduzir até 2030 as emissões em pelo menos 40%, frente aos níveis de 1990.

A União Europeia é o primeiro grande emissor mundial a firmar posição antes da reunião da ONU para discutir as mudanças climáticas em Paris, no fim de 2015. A chanceler alemã Angela Merkel disse em uma entrevista coletiva no início da manhã que o acordo garante que a Europa seja um “importante player” em futuros acordos internacionais sobre o clima.

Herman Van Rompuy, presidente do Conselho Europeu, que representa os líderes da União Europeia, escreveu em seu Twitter: “Custo-benefício mais ambicioso do mundo”.

As esperanças estão crescendo na Europa — como eram há cinco anos, antes de a conferência climática da ONU em Copenhague fracassar — para um acordo global em Paris que obrigaria outras partes do mundo, como a China e os Estados Unidos, a fazer mais para ajudar a limitar a o aquecimento do planeta a menos de 2 graus Celsius.

Enquanto a maioria dos países da União Europeia concordam em diminuir a sua dependência energética de países como a Rússia, a cooperação é difícil por causa dos fortes conflitos nas escolhas energéticas.

CRISE DIMINUIU ENTUSIASMO COM O TEMA


Angela Merkel fala com jornalistas no segundo dia do encontro de líderes - Yves Logghe / AP

A promessa de reduzir as emissões em 40% viria com metas obrigatórias para cada um dos países-membros do bloco. A UE também estabeleceu uma meta de gerar pelo menos 27% de sua energia de fontes renováveis​​. Mas um outro objetivo separado para melhorar a eficiência energética em pelo menos 27% é tratado apenas como um “indicativo”, o que significa que não é obrigatório.

Limitar as emissões que contribuem para a mudança climática tem sido uma causa popular na Europa. Os políticos frequentemente divulgam como seus países emitem níveis de gases de efeito estufa mais baixos do que os Estados Unidos e outras nações industrializadas. Mas não há o mesmo entusiasmo na Europa a abraçar a agenda verde como havia há cinco anos, antes de a conferência de Copenhague terminar em fracasso.

A crise econômica prolongada na Europa tem reduzido os financiamentos para projetos verdes. Além disso, o crescimento de tecnologias para explorar o gás de xisto, que é mais barato, prejudicou as perspectivas de algumas alternativas renováveis.

Fonte: O Globo


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quinta-feira, 23 de outubro de 2014

Prefeitura e Ministério das Cidades assinam contrato para a construção de mais 1.300 moradias populares




23/10/2014 -A Prefeitura de Niterói e o Ministério das Cidades assinaram na manhã desta quinta-feira (23/10) contrato para a construção de mais 1.300 unidades habitacionais de interesse social na cidade.

As obras integram o programa Minha Casa Minha Vida/Morar Melhor, uma parceria entre a Prefeitura e o governo federal, cuja meta é a construção de 5.000 moradias populares no município até 2016 para abrigar famílias vítimas das chuvas em 2010 e que recebem aluguel social, além das pessoas que vivem em áreas de risco.

As unidades habitacionais que constam neste contrato são Jardim das Paineiras, em Pendotiba, com 600 moradias, Poço Largo, em Ititioca, que terá 280 unidades, Moradas do Sapê (220 moradias) e Vivendas do Fonseca (200 unidades). O investimento nestas 1.300 unidades será de R$ 95,5 milhões. Os empreendimentos vão beneficiar cerca de 5.200 pessoas com renda familiar de até R$ 1,6 mil.

As moradias, que variam de tamanho entre 44,84 e 47,45 metros quadrados, terão dois quartos, circulação, sala, cozinha, banheiro, área de serviço e piso cerâmico em todos os ambientes.

Os conjuntos habitacionais serão entregues com toda infraestrutura de água, esgoto, drenagem, energia elétrica, iluminação pública, pavimentação e urbanização. Terão unidades adaptadas por Portadores de Necessidades Especiais (PNE).

As famílias beneficiadas terão acesso à escolas de ensino fundamental, creches, programa Médico de Família, unidades Materno Fetal e Centros de Referência de Assistência Social. Alguns dos empreendimentos contarão com centros comunitários, parque infantil, churrasqueiras e quadras de esporte.

Atualmente, pelo programa Minha Casa Minha Vida/Morar Melhor, 1.700 unidades estão sendo construídas em Niterói, entre elas no Baldeador (600 moradias), Caramujo (600) e no Fonseca (450).

O total de investimentos no programa Minha Casa Minha Vida/Morar Melhor é de R$ 370 milhões, sendo R$ 350 milhões do governo federal e R$ 20 milhões da Prefeitura, que são usados em obras de infraestrutura.

O prefeito da cidade destacou a importância da iniciativa para a cidade e mais uma parceria com o governo federal.

"Vamos contratar 5.000 novas moradias. Já estamos construindo 1.700 que pretendemos entregar o ano que vem e assinamos hoje 1.300 que deverão ser entregues em 2016. Estamos optando construir as unidades em pequenos núcleos nos próprios bairros de origem das famílias. Temos a visão de uma Niterói mais sustentável, tanto do ponto de vista ambiental, como social. A nossa linha de trabalho é essa: planejar o crescimento e, ao mesmo tempo, oferecer oportunidades dignas de moradia para as pessoas e preservar as áreas verdes. E se não fosse essa parceria com o Ministério das Cidades isso não seria possível", afirmou.

O ministro das Cidades, Gilberto Occhi, também falou sobre essa parceria entre o município e o governo federal.

"É muito importante essa política habitacional que está sendo desenvolvida em Niterói. Ela é fruto desta grande parceria com a Prefeitura, que entra com recursos para as obras de infraestrutura. Com esse apoio, vamos reduzir significamente o déficit habitacional. Estamos pulverizando, não estamos construindo núcleos enormes, isso é um ganho para as famílias", opinou.

O secretário municipal de Habitação e Regularização Fundiária, Marcos Linhares, afirmou que a política de habitação de Niterói não é apenas de sua secretaria e sim uma política de todo o governo.

"São R$ 350 milhões sendo investidos em Niterói. Estamos gerando renda, empregos e melhorando a qualidade de vida da população", analisou.

O superintendente regional do Centro Leste Fluminense da Caixa Econômica Federal (CEF), Fábio Damião, disse que as parcerias com o município vão continuar.

Fonte: Prefeitura de Niterói